O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O item I do artigo 2º do Decreto nº 72.632, de 16 de agosto de 1973, passa a ter seguinte redação:

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     Art. 2º. Ao Gabinete do Ministro compete prestar assistência ao Ministro de Estado em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente.

     Art. 3º. A Consultoria Jurídica compete assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos.

     Art. 4º. A Coordenadoria de Assuntos Econômicos compete assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados com a conjuntura econômica, de maneira a proporcionar os elementos que possibilitem a tomada de decisões em relação à política econômica, financeira e creditícia, voltada para a indústria e o comércio.

     Art. 5º. A Coordenadoria de Assuntos Internacionais compete assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de interesse ou jurisdição do Ministério, pertinentes às relações com o exterior.

     Art. 6º. A Coordenadoria de Comunicação Social compete planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério e assessorar o Ministro de Estado em área de sua competência, observadas as diretrizes estabelecidas em legislação específica.

     Art. 7º. À Divisão de Segurança e Informações, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação, compete assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à Mobilização e às Informações, estando sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização do Serviço Nacional de Informações.

     Art. 8º. Serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado, nos termos da legislação em vigor, a estruturação dos órgãos a que se refere o artigo 1º deste Decreto, a competência das unidades que os integram e as sua atribuições de seus dirigentes.

     Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
João Camilo Penna