Legislação Informatizada - Decreto nº 83.362, de 23 de Abril de 1979 - Publicação Original

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Decreto nº 83.362, de 23 de Abril de 1979

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.306, de 29 de março de 1979, que autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pela VALESUL ALUMÍNIO S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 83.306, de 29 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica o Ministro da fazenda autorizado a conceder a garantia da União, na forma direta, a operação de crédito externo, até o valor de US$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE DÓLARES), a ser contratada pela VALESUL ALUMÍNIO S.A. junto a um consórcio bancário liderado pelo THE CHASE MANHATTAN BANK , de Nassau (Bahamas)."

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Mário Henrique Simonsen


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/04/1979


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1979, Página 5716 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 29 Vol. 4 (Publicação Original)