Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.360, DE 23 DE ABRIL DE 1979

EMENTA: Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Transportes Fluviais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1979, Página 5715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 28 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru
TRANSPORTE FLUVIAL - Ato internacional