Legislação Informatizada - DECRETO Nº 83.019, DE 11 DE JANEIRO DE 1979 - Publicação Original
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DECRETO Nº 83.019, DE 11 DE JANEIRO DE 1979
Declara sem efeito Decreto n° 37.697, de 05 de agosto de 1955, que autorizou a Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A. a lavrar ilmenita, zirconita, monazita e associados no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado sem efeito o Decreto nº 37.697, de 05 de agosto de 1955, que autorizou a Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A. a lavrar ilmenita, zirconita, monazita e associados, no lugar denominados Jacareípe, Distrito de Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, cujos direitos estão averbados em nome da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 5.827/41)
Brasília, 11 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1979, Página 543 (Publicação Original)