O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Os servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, afastados dos respectivos órgãos de lotação para o exercício de cargos ou funções de direção superior em entidades da Administração Federal indireta ou em fundações instituídas pelo Poder Público, mediante autorização expressa do Presidente da República ou em virtude de eleição por Assembléia ou órgão colegiado competentes, são considerados, para efeito de Avaliação de Desempenho, como integrantes do grupamento de cargos ou funções de confiança, de que trata a alínea a do parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 80.602, de 24 de outubro de 1977.

     § 1º. Os servidores afastados na forma prevista neste artigo são considerados em efetivo exercício, para efeito de contagem de interstício para Progressão Funcional e Aumento por Mérito, não se lhes aplicando o disposto no artigo 7º do Decreto nº 80.602, de 1977.

     § 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores nomeados ou designados, mediante livre escolha e ato expresso do Presidente da República, para o exercício eventual de cargo ou função de direção superior em órgãos ou entidades da Administração Federal e Fundações criadas por lei federal, mantido o disposto no § 3º do artigo 7º do Decreto nº 80.602, de 1977.

     Art. 2º.  O disposto neste decreto alcança as Progressões Funcionais e os Aumentos por Mérito realizados a partir de 1º de outubro de 1977.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão