O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 24 do Decreto nº 81.663, de 16 de maio de 1978,

DECRETA:

     Art. 1º. É criada a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande, e jurisdição sobre a área do mencionado Estado.

     Art. 2º.  A organização e a competência da Unidade de que trata o artigo anterior serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Trabalho, nos termos da legislação em vigor.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto