Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 82.833, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
EMENTA: Declara a nulidade de alienações praticadas por FUAD LUTFALLA, FÁBIO LFTALLA, FUAD LUTFALLA JR. e EDMUNDO KEHDI, confisca bens reitegrados ao patrimônio dos mesmo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1978, Página 20161 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONFISCO DE BENS - Atos pessoais
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos pessoais
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Bens
S.A. FIAÇÃO E TECELAGEM LUTFALLA - Bens
LUMAVER S.A. EMPREENDIMENTOS
BOA-VISTA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S.A.
LUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confisco
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ADMINISTRAÇÕES MARLU LTDA
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO KEHDI LTDA.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos pessoais
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Bens
S.A. FIAÇÃO E TECELAGEM LUTFALLA - Bens
LUMAVER S.A. EMPREENDIMENTOS
BOA-VISTA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S.A.
LUMA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confisco
REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E ADMINISTRAÇÕES MARLU LTDA
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO KEHDI LTDA.