O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o anexo Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, empresa pública da União, vinculada ao Ministério da Agricultura.

     Parágrafo único. Este Decreto e o estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM serão arquivados, em sua publicação oficial, no Registro de Comércio da sede da Empresa.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 71.988, de 26 de março de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli