Legislação Informatizada - Decreto nº 82.601, de 8 de Novembro de 1978 - Publicação Original

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Decreto nº 82.601, de 8 de Novembro de 1978

Autoriza o Banco Union C.A a funcionar no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o Banco Union C.A., instituição de crédito sediada em Caracas, Venezuela, autorizado a funcionar no Brasil, por prazo indeterminado, para a realização de operações bancárias, inclusive câmbio, mediante regulamento próprio, a ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, respeitadas as disposições legais vigentes.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília - DF, 08 de novembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/11/1978


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1978, Página 18033 (Publicação Original)