Legislação Informatizada - Decreto nº 82.407, de 11 de Outubro de 1978 - Publicação Original
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Decreto nº 82.407, de 11 de Outubro de 1978
Altera o Decreto nº. 79.531, de 13 de abril de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições conferidas pelo item III, do Art. 81, da Constituição, e de conformidade com disposto no Art. 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 39
do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 39. O Ministério do
Exército possui, ainda como entidade vinculada, a Caixa de Financiamento
Imobiliário do Exército (CFIEx), à qual incumbe:"
.......................................................................................................................
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF, 11 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Fernando Bethlem
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1978, Página 16544 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 83 Vol. 7 (Publicação Original)