Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 82.307, DE 21 DE SETEMBRO DE 1978
EMENTA: Dispõe sobre concessão de vistos de entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1978, Página 15377 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTRANGEIRO - Entrada
VISTO CONSULAR - Isenção
VISTO CONSULAR - Isenção