Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 82.269, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Confisca bens de JORGE MEDEIROS VALLE para reparação de danos causados ao patrimônio do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1978, Página 15153 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 555 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS - Atos pessoais