O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel, constituído por terreno e benfeitoria, mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado na Rua Valadouro s/nº, Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, para a Rua Valadouro, com 30,63 (trinta metros e sessenta e três centímetros); fundos, para terreno de Benedita Guedes de Oliveira, com 30,63m (trinta metros e sessenta e três centímetros); lado direito, para terreno de Astério Teixeira, com 34,30m (trinta e quatro metros e trinta centímetros) e lado esquerdo, para terreno de Benedita Guedes de Oliveira, com 34,30m (trinta e quatro metros e trinta centímetros), perfazendo a área de 1.050,61m² (um mil, cinqüenta metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da fazenda, sob o nº 0482-00678, de 1976.

     Art. 2º. O imóvel referido no artigo 1º deste Decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Calvo, Estado de Alagoas.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen