O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º.   Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo (DIREPV), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º.   O atual Centro de Atualização Técnica (CAT), a que se refere o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 71.261, de 17 de outubro de 1972, passa a denominar-se Instituto de Proteção ao Vôo (IPV).

     Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 71.261, de 17 de outubro de 1972 e demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 19 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo