Legislação Informatizada - Decreto nº 81.639, de 9 de Maio de 1978 - Publicação Original
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Decreto nº 81.639, de 9 de Maio de 1978
Altera o Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do Exército e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições conferidas pelos itens III e V do Art. 81 da Constituição e de conformidade com o disposto no Art. 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Os Art. 32 e 33
do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, passam a vigorar com a seguinte
redação:
I - criar e extinguir os Órgãos de Direção Geral e Setorial, de Apoio e de Assessoramento;
II - criar e extinguir:
| a) | Exércitos, Comandos Militares de Área e Regiões Militares fixando numeração, denominação, subordinação, localização da sede do comando e área de jurisdição; |
| b) | Grandes-Unidades, Grupamentos, Comandos de Artilharia ou de Fronteira fixando numeração, denominação, natureza, subordinação e localização da sede de comando; |
| c) | demais Organizações Militares das Forças Terrestres, de nível Unidade ou superior, fixando, numeração, denominação, natureza, subordinação e localização. |
III - alterar a numeração, denominação, subordinação, localização, sede de comando ou área de jurisdição de OM criada na forma do inciso anterior.
IV - aprovar os Regulamento dos Órgãos de Direção Geral e Setorial e dos Grandes Comandos (Exército, Comando Militar de Área, Região Militar, Grande Unidade, Grupamento e Comando de Artilharia).
Art. 33. É da competência do Ministro do Exército, respeitados os limites impostos pela legislação pertinente a efetivos do Exército:
I - aprovar os Regulamentos dos Órgãos de Apoio, Órgãos de Assessoramento e das OM que lhes são subordinadas;
II - criar e extinguir as OM integrantes das Forças Terrestres, quando esses atos não forem da competência do Presidente da República, estabelecida no artigo anterior, fixando numeração, denominação, natureza, subordinação e localização da OM criada;
III - alterar a numeração, denominação, subordinação ou localização de OM criada na forma do inciso anterior;
IV - organizar as OM integrantes do Exército, respeitadas as prescrições contidas nos respectivos atos de criação;
V - desativar, parcialmente, em caráter transitório, OM de nível Unidade ou inferior, em virtude de restrições eventuais de pessoal, material e/ou recursos;
VI - reativar fração de OM desativada na forma do inciso anterior;
§ 1º Para fins de aplicação do inciso IV do presente artigo, entende-se como organização a expedição de atos oficiais destinados a dotar a OM criada de efetivos, material e recursos necessários ao seu funcionamento, e a fixar suas responsabilidades administrativas.
§ 2º Para fins de aplicação do inciso V do presente artigo, entende-se por desativação, a retirada de efetivos, material, recursos e responsabilidades administrativas;
§ 3º Para fins de aplicação do inciso VI do presente artigo, entende-se por reativação, a nova atribuição de efetivos, material, recursos e responsabilidades administrativas."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 09 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Fernando Bethlem
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/05/1978
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1978, Página 6760 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 243 Vol. 4 (Publicação Original)