Legislação Informatizada - DECRETO Nº 81.621, DE 3 DE MAIO DE 1978 - Publicação Original
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DECRETO Nº 81.621, DE 3 DE MAIO DE 1978
Aprova o quadro geral de unidades de medida, em subtituição ao anexo do Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o anexo Quadro Geral de Unidades de Medida, baseado nas Resoluções, Recomendações e Declarações das Conferencias Gerais de Pesos e Medidas, realizadas por força da Convenção Internacional do Metro, de 1975.
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogado o Decreto nº 63.233,
de 12 de setembro de 1968 e demais disposições em contrário.
Brasília, 03 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Ângelo Calmon de Sá
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1978, Página 6281 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 192 Vol. 4 (Publicação Original)