O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977, e que consta do Processo DASP nº 11.279, de 1977,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criada uma função de confiança, na forma do Anexo deste Decreto, para composição da Categoria Direção Superior, código: LT-DAS-101, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, órgão do Conselho Nacional de Segurança Nacional.

     Art. 2º. O provimento da função de confiança compreendida no Anexo e classificada no nível 4 far-se-á mediante ato do Presidente da República, na forma do item I do artigo 7º do Decreto nº 77.336, de 1976.

     Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos dotados no orçamento do Estado Maior das Forças Armadas.

     Art. 4º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Fernando Bethlem
Antonio Francisco Azeredo da Silveira
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
J. Araripe Macedo
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira
Gustavo Moraes Rego Reis
Tacito Theophilo