O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto do Centro Brasileiro de TV Educativa, na forma do anexo.

     Art. 2º. Ficam revogados os Decretos nºs 60.596, de 13 de abril de 1967 e 69.038, de 9 de agosto de 1971 e demais disposições em contrário.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 8 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga