O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III e V da Constituição e tendo em vista o artigo 9º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o novo ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

     Art. 2º. Para a instauração do inquérito previsto no artigo 853 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 943, de 13 de outubro de 1969, apresentará reclamação por escrito à autoridade judiciária competente no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável a critério do Ministério da Fazenda, contado o prazo da data da suspensão do empregado.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de janeiro de 1978, 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen