Legislação Informatizada - Decreto nº 80.902, de 1º de Dezembro de 1977 - Publicação Original
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Decreto nº 80.902, de 1º de Dezembro de 1977
Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial de Cr$ 1.092.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.443 de 26 de setembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Fundo Nacional Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos
Transportes, o crédito especial de Cr$ 1.092.852.000,00 (hum bilhão, noventa e
dois milhões e oitocentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), para atender
despesas a seguir discriminadas:
|
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
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| |
|
2900 |
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
|
|
|
2905 |
Recursos sob Supervisão do Ministério dos
Transportes |
|
|
2905.16070211.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
|
| |
|
Cr$1,00 |
|
4.2.6.0 |
Diversas Inversões Financeiras
|
68.817.000 |
|
2905.16895441.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
|
|
4.2.6.0 |
Diversas Inversões Financeiras
|
646.409.000 |
|
2905.16895451.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
|
|
4.2.6.0 |
Diversas Inversões Financeiras
|
54.356.000 |
|
2905.16925421.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
|
|
4.2.6.0 |
Diversas Inversões Financeiras
|
323.270.000 |
| |
TOTAL |
1.092.852.000 |
|
DETALHAMENTO
DO PROGRAMA DE
TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
| |||
|
2905.16070211.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
68.817.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
68.817.000 | ||
|
2905.16895441.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
646.409.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
646.409.000 | ||
|
2905.16895451.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
54.356.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
54.356.000 | ||
|
2905.16925421.921 |
Projetos a Cargo da Rede Ferroviária
Federal S/A |
323.270.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
323.270.000 | ||
| |
TOTAL |
1.092.852.000 | ||
Cr$
1,00
|
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA
|
| |
|
900 |
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
|
|
|
2904 |
Recursos sob Supervisão do Ministério das
Minas e Energia |
|
|
Atividade |
2904.09072172.023 |
|
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços de Terceiros
|
12.285.400 |
|
Projeto |
2904.09522891.764 |
|
|
4.2.6.0 |
Diversas Inversões Financeiras
|
1.062.495.000 |
|
Projeto |
2904.09530211.271 |
|
|
4.1.2.0 |
Serviços em Regime de Programação Especial
|
18.071.600 |
| |
TOTAL |
1.092.852.000 |
Art.
3º. Em decorrência do crédito especial aberto e dos cancelamentos
constantes do presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso,
sofrerá as seguintes alterações:
Cr$ 1,00
|
SUPLEMENTANDO |
| |
|
5700 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
|
|
|
5701 |
Rede Ferroviária Federal S/A
|
|
| |
PROGRAMA DE TRABALHO |
|
|
5701.16070211.708 |
Reaparelhamento dos Serviços Administrativos
|
68.817.000 |
|
5701.16895441.117 |
Modernização de Oficinas e Depósitos
Ferroviários |
43.400.000 |
|
5701.16895441.119 |
Melhoramento e Ampliação do Sistema de
Sinalização Automática em Ferrovias |
65.000 |
|
5701.16895441.121 |
Consolidação de Novas Linhas Ferroviárias
|
25.452.000 |
|
5701.16895441.636 |
Plano Quinquenal de Via Permanente
|
577.492.000 |
|
5701.16895451.631 |
Estudos e Projetos para o Sistema
Ferroviário |
54.356.000 |
|
5701.16925421.102 |
Variante Ferroviária Araguari - Pires do Rio
|
80.000.000 |
|
5701.16925421.111 |
Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo
|
10.980.000 |
|
5701.16925421.136 |
Ligação Ferroviária Belo Horizonte - São
Paulo |
162.290.000 |
|
5701.16925421.156 |
Ligação Ferroviária Dilermano Aguiar - São
Gabriel |
70.000.000 |
| |
TOTAL |
1.092.852.000 |
| |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
| ||
|
5701.16070211.708 |
Reaparelhamento dos Serviços Administrativos
|
68.817.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
68.817.000 | ||
|
5701.16895441.117 |
Modernização de Oficinas e Depósitos
Ferroviários |
43.400.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
43.400.000 | ||
|
5701.16895441.119 |
Melhoramento e Ampliação do Sistema de
Sinalização Automática em Ferrovias |
65.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
65.000 | ||
|
5701.16895441.121 |
Consolidação de Novas Linhas Ferroviárias
|
25.452.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
25.452.000 | ||
|
5701.16895441.636 |
Plano Quinquenal e Via Permanente
|
577.492.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
577.492.000 | ||
|
5701.16895451.631 |
Estudos e Projetos para o Sistema
Ferroviário |
54.356.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
54.356.000 | ||
|
5701.16925421.102 |
Variante Ferroviária Araguari - Pires do Rio
|
80.000.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
80.000.000 | ||
|
5701.16925421.111 |
Ligação Ferroviária Roca Sales - Passo Fundo
|
10.980.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
10.980.000 | ||
|
5701.16925421.136 |
Ligação Ferroviária Belo Horizonte - São
Paulo |
2.290.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
162.290.000 | ||
|
5701.16925421.156 |
Ligação Ferroviária Dilermano Aguiar - São
Gabriel |
70.000.000 | ||
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e
Combustíveis Líquidos e Gasosos |
70.000.000 | ||
| |
TOTAL |
1.092.852.000 | ||
Brasília, em 1º de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo
Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1977, Página 16534 (Publicação Original)