O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitoria, mantido em sua posse, durante 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado na Rua São Bento nº 49, no Município de Água Branca, Estado de Alagoas, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, para a Rua São Bento, com 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros); lado direito, para terreno de propriedade de Maria Freitas, com 23,00m (vinte e três metros); lado esquerdo, para terreno de propriedade de Antonio Bezerra da Silva, com 23,00m (vinte e três metros); e fundos, para terreno de propriedade de Abel Cerqueira Torres, com 13,25m (treze metros e vinte e cinco centímetros), perfazendo a área total de 437,25m 2 (quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0482-00009, de 1976.

     Art. 2º.  O imóvel referido no artigo 1º pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Água Branca, Estado de Alagoas.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire