Legislação Informatizada - DECRETO Nº 80.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 - Publicação Original

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DECRETO Nº 80.850, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 3.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.665.000,00 (três milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1800, a saber:

 
 
Cr$1,00
1800
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
 
1801
Gabinete do Ministro
 
1801.11070202.001
Assessoramento Superior
 
3.1.2.0
Material de Consumo
150.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
200.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
230.000
4.1.4.0
Material Permanente
670.000
1801.11070232.078
Coordenação de Relações Públicas
 
3.1.4.0
Encargos Diversos
90.000
1801.11623462.141
Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
190.000
3.1.2.0
Material de Consumo
450.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
400.000
1801.11623462.144
Coordenação da Política Executiva do Sal
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
100.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
120.000
1801.11633552.145
Coordenação da Política de Comércio Exterior
 
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
15.000
4.1.4.0
Material Permanente
25.000
1802
Secretaria Geral
 
1802.11090402.005
Coordenação do Planejamento
 
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
125.000
4.1.4.0
Material Permanente
210.000
1803
Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio
 
1803.11070212.146
Manutenção dos Órgãos Regionais
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
100.000
4.1.4.0
Material Permanente
40.000
1805
Divisão de Segurança e Informações
 
1805.11291692.003
Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional
 
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
50.000
1807
Departamento de Serviços Gerais
 
1807.11070214.364
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
 
4.1.4.0
Material Permanente
200.000
1813
Secretaria de Administração
 
1813.11070214.364
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
 
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
200.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
50.000
4.1.4.0
Material Permanente
50.000
 
TOTAL
3.665.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1800, a saber:


 
Cr$1,00
1800
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
 
1801
Gabinete do Ministro
 
Atividade
1801.11623462.141
 
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
1.040.000
Atividade
1801.11643612.226
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
50.000
1802
Secretaria Geral
 
Atividade
1802.11072172.023
 
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
480.000
Atividade
1802.11090402.005
 
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
750.000
1805
Divisão de Segurança e Informações
 
Atividade
1805.11291692.003
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
100.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
28.000
4.1.4.0
Material Permanente
22.000
1807
Departamento de Serviços Gerais
 
Projeto
1807.11070211.291
 
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
150.000
4.1.4.0
Material Permanente
440.000
Atividade
1807.11070214.364
 
3.1.3.1
Remuneração de Serviços Pessoais
100.000
1810
Instituto Nacional de Pesos e Medidas
 
Atividade
1810.11663752.149
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
100.000
1811
Departamento do Pessoal
 
Projeto
1811.11070211.291
 
3.1.1.1
Pessoal Civil
 
02
Despesas Variáveis
140.000
1813
Secretaria de Administração
 
Atividade
1813.11070214.364
 
3.1.1.1
Remuneração de Serviços Pessoais
265.000
 
TOTAL
3.665.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ângelo Calmon de Sá
João Paulo dos Reis Velloso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/11/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1977, Página 16193 (Publicação Original)