Legislação Informatizada - Decreto nº 80.846, de 28 de Novembro de 1977 - Publicação Original
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Decreto nº 80.846, de 28 de Novembro de 1977
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar de Cr$ 3.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aberto à Justiça Federal de 1 ª Instância, o crédito suplementar no valor de Cr$
3.120.000,00 (trinta milhões, cento e vinte mil cruzeiros), para reforço de
dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
Cr$ 1,00
|
0900 |
- JUSTIÇA
FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA |
|
|
0901 |
- Justiça
Federal de 1ª Instância |
|
|
0901.0240132.021 |
-
Processamento de Causas |
|
|
3.1.3.2 |
- Outros
Serviços de Terceiros |
2.900.000 |
|
3.1.5.0 |
- Despesas
de Exercícios Anteriores |
200.000 |
|
3.2.7.6 |
- Pessoas
|
20.000 |
| |
Total |
3.120.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
Cr$ 1,00
0900-
JUSTIÇA FEDERAL DE 1 ª
INSTÂNCIA
0901- Justiça Federal de 1 ª
Instância
Atividade -
0901.02040132.021
3.1.2.0 - Material de
Consumo
1.990.000
3.1.3.1 - Remuneração
de Serviços
Pessoais 140.000
4.1.3.0 - Equipamentos e
Instalações 150.000
4.1.4.0 - Material
Permanente
200.000
Projeto -
0901.02040211.010
4.1.3.0 -
Equipamentos e
Instalações
300.000
Atividade - 0901.02040212.074
3.1.3.1 - Remuneração de
Serviços
Pessoais
150.000
Projeto -
0901.02040251.018
3.1.3.1 -
Remuneração de Serviços
Pessoais
60.000
Atividade -
0901.02042172.023
3.1.3.1 -
Remuneração de Serviços
Pessoais
100.000
3.1.4.0 -
Encargos
Diversos
30.000
Total
3.120.000
Art. 3º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1977, Página 16192 (Publicação Original)