Legislação Informatizada - DECRETO Nº 80.845, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 - Publicação Original
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DECRETO Nº 80.845, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 270.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:
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Cr$1,00 | |
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1100 |
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1103 |
- Conselho de Segurança Nacional |
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1103.06090202.003 |
- Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional |
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3.1.2.0 |
- Material de Consumo |
270.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
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Cr$1,00 | |
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1100 |
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1103 |
- Conselho de Segurança Nacional |
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Atividade |
- 1103.06090202.003 |
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3.1.3.2 |
- Outros Serviços de Terceiros |
50.000 |
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3.1.4.0 |
- Encargos Diversos |
50.000 |
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4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações |
100.000 |
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4.1.4.0 |
- Material Permanente |
70.000 |
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TOTAL |
270.000 |
Brasília, em 28 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Hugo de Andrade Abreu
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1977, Página 16191 (Publicação Original)