Legislação Informatizada - Decreto nº 80.691, de 9 de Novembro de 1977 - Publicação Original
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Decreto nº 80.691, de 9 de Novembro de 1977
Eleva o capital da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975, fica elevado para Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), o capital da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1977, Página 15164 (Publicação Original)