O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3.983/75, conforme consta do Processo nº 8399/74-CFE e 262 442/75 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º.  Fica autorizada a mudança de denominação da mantenedora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Santa Marcelina", de "Associação Colégio dos Anjos" para "Associação Santa Marcelina", com sede na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga