O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 6.395, de 09 de dezembro de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:

                                                                                                                    Cr$1,00
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1103 - Conselho de Segurança Nacional
1103.06090202.003 - Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros                                                          130.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:

                                                                                                                     Cr$1,00
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Projeto - 2802.03090313.062
3.2.7.9 - Diversas                                                                                         130.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Hugo de Andrade Abreu