Legislação Informatizada - DECRETO Nº 80.592, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977 - Publicação Original
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DECRETO Nº 80.592, DE 21 DE OUTUBRO DE 1977
Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar de Cr$92.196.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$92.196.000,00 (noventa e dois milhões, cento e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$ 1,00
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2000 |
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2004 |
- Ministério Público Federal |
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2004.02040142.153 |
- Defesa dos Interesses da União em Juízo |
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3.1.2.0 |
- Material do Consumo |
126.000 |
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4.1.4.0 |
- Material Permanente |
213.000 |
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4.2.3.0 |
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento |
15.000 |
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2014 |
- Departamento de Polícia Federal |
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2014.06300212.159 |
- Administração e Coordenação das Atividades Policiais |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
20.794.700 |
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3.2.3.3 |
- Salário-Família |
284.700 |
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3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social |
1.077.000 |
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2014.06301742.162 |
- Operação do Policiamento Federal |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
54.288.000 |
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3.2.3.3 |
- Salário-Família |
990.000 |
|
2014.06301792.161 |
- Manutenção dos Serviços Técnico-Policiais |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
11.232.000 |
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3.2.3.3 |
- Salário-Família |
324.000 |
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2014.06302172.160 |
- Formação de Policiais |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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Cr$ 1,00 |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.813.300 |
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3.2.3.3 |
- Salário-Família |
34.300 |
|
2020 |
- Departamento de Assuntos Legislativos |
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2020.03070204.370 |
- Acompanhamento, Elaboração, Consolidação e Análise de Matéria Legislativa |
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3.2.3.3 |
- Salário-Família |
4.000 |
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TOTAL |
92.196.000 |
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2000 |
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2004 |
- Ministério Público Federal |
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Atividade |
- 2004.02040142.153 |
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4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações |
354.000 | ||
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2010 |
- Departamento Nacional do Trânsito |
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Atividade |
- 2010.03070202.156 |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.000.000 | ||
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02 |
- Despesas Variáveis |
900.000 | ||
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3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social |
300.000 | ||
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2011 |
- Departamento Penitenciário Federal |
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Atividade |
- 2011.02040154.372 |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
2.750.000 | ||
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02 |
- Despesas Variáveis |
1.300.000 | ||
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3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social |
450.000 | ||
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2019 |
- Departamento de Assuntos Judiciários |
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Atividade |
- 2019.03070214.371 |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
650.000 | ||
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02 |
- Despesas Variáveis |
250.000 | ||
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3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social |
100.000 | ||
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2020 |
- Departamento de Assuntos Legislativos |
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Atividades |
- 2020.03070204.370 |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
350.000 | ||
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02 |
- Despesas Variáveis |
104.000 | ||
|
3.2.5.0 |
- Contribuição de Previdência Social |
50.000 | ||
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3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 |
- Reserva de Contigência |
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3.2.6.0 - Reserva de Contigência |
82.638.000 |
Art 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen Elcio Costa Couto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1977, Página 14277 (Publicação Original)