Legislação Informatizada - DECRETO Nº 80.560, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 - Publicação Original
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DECRETO Nº 80.560, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 1.048.750.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei n.º 6.395, de 09 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$1.048.750.000,00 (hum bilhão, quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1200, a saber:
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Cr$ 1,00 |
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1200 |
-MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1201 |
- Ministério da Aeronáutica |
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1201.06260202.288 |
- Coordenação de Programas a Cargo da Administração Superior |
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3.1.3.2 |
- Outros Serviços de Terceiros |
17.350.000 |
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1201.06260212.122 |
- Manutenção dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.2 |
- Pessoal Militar |
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02 |
- Despesas Variáveis |
80.000.000 |
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1201.06261602.290 |
- Pagamento do Pessoal Civil e Militar |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
238.000.000 |
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02 |
- Despesas Variáveis |
1.000.000 |
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3.1.1.2 |
- Pessoal Militar |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas |
518.500.000 |
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02 |
- Despesas Variáveis |
159.900.000 |
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3.2.3.3 |
- Salário-Família |
9.500.000 |
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3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência |
24.500.000 |
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TOTAL |
1.048.750.000 |
Art 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1200 e 3900, a saber:
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Cr$ 1,00 |
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1200 |
-MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1202 |
- Ministério da Aeronáutica
Entidades Supervisionadas |
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Atividade |
-1202.16875232.805 |
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3.2.3.2 |
- Empresas Federais |
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01 |
- Pessoal |
31.400.000 |
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03 |
- Outros Custeios |
17.350.000 |
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3900 |
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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3900.99999999.999 |
- Reserva de Contingência |
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3.2.6.0 |
- Reserva de Contingência |
1.000.000.000 |
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TOTAL |
1.048.750.000 |
Art. 3º. Em decorrência do crédito suplementar aberto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:
Cr$ 1,00
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Cancelamento |
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4200 |
-MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
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4201 |
- Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária |
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Atividade |
-4201.16875232.575 |
48.750.000 |
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1977, Página 13780 (Publicação Original)