O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel, constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse nos últimos (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, situado na Praça José Teófilo Silva número 24, Município de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas, com as seguintes dimensões e confrontações: frente, para a Praça José Teófilo Silva, mede 22,60m (vinte e dois metros e sessenta centímetros); fundos, para o imóvel de propriedade de José Vieira Dantas, mede 22,60m (vinte e dois metros e sessenta centímetros); lado direito com o imóvel de propriedade de José Ernesto, 24,70m (vinte e quatro metros e setenta centímetros), e lado esquerdo, com o imóvel de propriedade de Irineu Alves Ferreira, mede 24,70m (vinte e quatro metros e setenta centímetros), perfazendo a área de 558,22m 2 (quinhentos e cinqüenta e oito metros e vinte e dois centímetros quadrados), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0482-3.422, de 1975.

     Art. 2º. O imóvel referido no artigo 1º pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Jacaré dos Homens, Estado de Alagoas.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 3 de outubro de 1977; 156.º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen