O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Tribunal de Contas da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0300, a saber:

Cr$1,00
0300	- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
0301	- Tribunal de Contas da União
0301.01020022.020	- Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
3.1.4.0	- Encargos Diversos	370.000
0301.01020211.007	- Reaparelhamento do Tribunal
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	700.000
4.1.4.0	- Material Permanente	800.000
0301.01024282.225	- Assistência Médica a Servidores
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	530 . 000
	TOTAL	2.400.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0300, a saber:

Cr$ 1,00
0300	- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
0301	- Tribunal de Contas da União
Atividade	- 0301.01020022.020
3.1.2.0	- Material de Consumo	1.100.000
Projeto	- 0301.01573161.003
4.2.4.0	- Constituição de Fundos Rotativos	1.300.000
	TOTAL	2.400.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso