Legislação Informatizada - Decreto nº 80.086, de 3 de Agosto de 1977 - Publicação Original
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Decreto nº 80.086, de 3 de Agosto de 1977
Aprova o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Alto Comando da Aeronáutica, que com este baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto
nº 65.577, de 21 de outubro de 1969 e demais disposições em contrário.
Brasília, 3 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macêdo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1977, Página 10005 (Publicação Original)