Legislação Informatizada - Decreto nº 79.895, de 30 de Junho de 1977 - Publicação Original
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Decreto nº 79.895, de 30 de Junho de 1977
Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1977 o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 12 do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 78.984, de 21 de dezembro de 1976.
Art. 2º. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1977, Página 8187 (Publicação Original)