Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 79.797, DE 8 DE JUNHO DE 1977

EMENTA: Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1977, Página 7246 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 298 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa