O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.147 de 29 de novembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. É fixado em 1,40 (um inteiro e quarenta centésimos) o fator de reajuste salarial correspondente ao mês de abril de 1977, aplicável às convenções, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho nos termos do que dispõe a Lei 6.147, 29 de novembro de 1974.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Prieto
João Paulo dos Reis Velloso