Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1977, Página 3347 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 288 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1977, Página 3606 (Retificação)

Observação: A Convenção a que se refere este decreto encontra-se publicada no D.O.U. no dia 23/03/1977, p.3348 a 3354.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa