Legislação Informatizada - DECRETO Nº 79.251, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 79.251, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 125.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado ao atendimento de despesas decorrentes de irregularidades climáticas no Nordeste, mediante o reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1900, a saber:
Cr$ 1,00
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR
1902 - Secretaria Geral
1902.03811784.029 - Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial....................................................... 125.000.000
Art. 2º. Os recurso necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a saber:
Cr$ 1,00
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência............................................. 125.000.000
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1977, Página 1955 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 191 Vol. 2 (Publicação Original)