Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 79.202, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação n. 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México, na ALALC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/2/1977, Página 39 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 163 Vol. 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo mencionado no presente Decreto foi publicado no D.O.U. de 08/02/77 (Suplemento - pág. 39)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - México - Montevidéu (Uruguai), 1976
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) (1960-1980) - Acordo comercial - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Indústria química - Indústria farmacêutica