O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento que a este acompanha, destinado à fiel execução da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 18.809, de 5 de junho de 1945, o Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967, e o Decreto nº 71.037, de 29 de agosto de 1972.

Brasília, 24 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva