Legislação Informatizada - Decreto nº 78.989, de 21 de Dezembro de 1976 - Publicação Original
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Decreto nº 78.989, de 21 de Dezembro de 1976
Aprova a alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, acrescentado pelo artigo 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aprovada a alteração introduzida ao Artigo 5º dos estatutos da Companhia
Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, Sociedade de economia mista
instituída na forma da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, conforme
deliberação de suas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de
setembro, em 25 de novembro de 1974 e em 30 de abril de 1976, o qual passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1976, Página 16582 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 639 Vol. 8 (Publicação Original)