Legislação Informatizada - Decreto nº 78.984, de 21 de Dezembro de 1976 - Publicação Original

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Decreto nº 78.984, de 21 de Dezembro de 1976

Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, 

DECRETA:

     Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de junho de 1977, o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 12 do Decreto número 77.336, de 25 de março de 1976, que reestruturou o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de que trata a Lei número 5.645 de 10 de dezembro de 1970.

     Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os órgão que, já tendo reformulado e implantado o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores na conformidade do Decreto número 77.336, de 1976, possuam funções de confiança ou cargos em comissão integrantes da Categoria Assessoramento Superior, que deveriam ser suprimidas até 31 de dezembro de 1976.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO G EISEL
Armando Falcão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/12/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1976, Página 16579 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 630 Vol. 8 (Publicação Original)