Legislação Informatizada - Decreto nº 78.355, de 1º de Setembro de 1976 - Publicação Original
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Decreto nº 78.355, de 1º de Setembro de 1976
Abre sobre o Ministério das Comunicações, o crédito suplementar de Cr$ 49.155.200.00, para reforço de dotações consignadas ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número
6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério das Comunicações, o crédito suplementar no valor de
Cr$49.155.200,00 (quarenta e nove milhões, cento e cinqüenta mil e duzentos
cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
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1400 |
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
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1401 |
- Gabinete do Ministro |
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1401.05070202.001 |
- Assessoramento Superior |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
1.784.700 |
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1401.05070202.002 |
- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza
Jurídica |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
285.600 |
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1401.05070234.031 |
- Coordenação de Comunicação Social |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
856.600 |
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1402 |
- Secretaria Geral |
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1402.05090402.005 |
- Coordenação do Planejamento |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
...................................... |
4.337.700 |
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família
..................................................................
|
10.000 |
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3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social
................................. |
314.600 |
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1404 |
- Inspetoria Geral de Finanças |
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1404.05080322.011 |
- Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
1.500.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social
................................. |
226.000 |
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1405 |
- Divisão de Segurança e Informações |
|
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1405.05291692.003 |
- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
|
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
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01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
1.341.000 |
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família
..................................................................
|
2.300 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuição de Previdência Social
................................... |
195.800 |
|
1406 |
- Departamento de Administração |
|
|
1406.05070212.013 |
- Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencvimentos e Vantagens Fixas
..................................... |
3.411.600 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social
................................. |
523.30 |
|
1407 |
- Departamento Nacional de Telecomunicações |
|
|
1407.05220212.073 |
- Coodernação de Fiscalização dos Serviços de
Telecomunicações |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
12.312.200 |
|
02 |
- Despesas Variáveis
........................................................... |
1.000.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social
................................. |
2.380.900 |
|
1408 |
- Departamento do Pessoal |
|
|
1408.05070212.010 |
- Administração de Pessoal |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
01 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas
....................................... |
17.634.000 |
|
3.2.5.0 |
- Contribuições de Previdência Social
................................. |
1.038.900 |
| |
TOTAL
................................................................................
|
49.155.200 |
Art 2º. Os recursos
necessários para à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de
dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
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1400 |
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES |
|
|
1401 |
- Gabinete do Ministro |
|
|
Atividade |
- 1401.05070202.001 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis
.......................................................... |
500.000 |
|
Atividade |
- 1401.05070234.31 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis
........................................................... |
1.700.000 |
|
1402 |
- Secretaria Geral |
|
|
Atividade |
- 1402.05090402.005 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis
........................................................... |
1.200.000 |
|
1405 |
- Divisão de Segurança e Informações |
|
|
Atividades |
- 1405.05291692.003 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis
........................................................... |
807.000 |
|
1406 |
- Departamento de Administração |
|
|
Atividade |
- 1406.05070212.013 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
| |
|
Cr$1,00 |
|
02 |
- Despesas Variáveis
.......................................................... |
670.600 |
|
1407 |
- Departamento Nacional de Telecomunicações |
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|
Atividade |
- 1407.05220212.073 |
|
|
3.1.2.0 |
- Material de Consumo
......................................................... |
309.600 |
|
3.1.3.1 |
- Remuneração de Serviços Pessoais
................................. |
129.000 |
|
3.2.7.6 |
- Pessoas
............................................................................
|
61.400 |
|
4.1.3.0 |
- Equipamentos e Instalações
............................................. |
300.000 |
|
4.1.4.0 |
- Material Permanente
......................................................... |
200.000 |
|
1408 |
- Departamento do Pessoal |
|
|
Atividade |
- 140805070212.010 |
|
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
|
|
02 |
- Despesas Variáveis
........................................................... |
2.200.000 |
|
3.2.3.3 |
- Salário-Família
..................................................................
|
1.800.000 |
|
3900 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
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3900.99999999.999 |
- Reserva de Contingência |
|
|
3.2.6.0 |
- Reserva de Contingência
.................................................. |
39.227.600 |
| |
TOTAL
................................................................................
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49.155.200 |
Art 3º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 1 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da
República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/09/1976
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1976, Página 11625 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 368 Vol. 6 (Publicação Original)