Legislação Informatizada - DECRETO Nº 78.293, DE 18 DE AGOSTO DE 1976 - Publicação Original

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DECRETO Nº 78.293, DE 18 DE AGOSTO DE 1976

Altera dispositivo do Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial, aprovado pelo Decreto n° 68.874, de 5 de julho de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. O parágrafo único do artigo 31 do Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), aprovado pelo Decreto nº 68.874 de 5 de julho de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: 

          "Parágrafo único. O substituto eventual do Diretor do CTA é o Oficial Aviador, da Ativa, de maior hierarquia em função no âmbito do centro Técnico Aeroespacial".

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/08/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1976, Página 10986 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 323 Vol. 6 (Publicação Original)