Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1976, Página 10731 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Vacinação - Execução - Obrigatoriedade - Crime - Crime contra a saúde pública - Infração - Laboratório de análises clínicas
DOENÇA - Doença infectocontagiosa - Epidemia - Controle - Defesa - Proteção - Transmissão - Notificação compulsória - Unidade de vigilância em saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competência - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Caderneta de vacinação - Atestado
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGIA (SNVE) - Criação
LEI DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - Regulamentação