Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 78.231, DE 12 DE AGOSTO DE 1976
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1976, Página 10731 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
