O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto-lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP número 4.917, de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. São criadas, inclusive mediante transformação de funções de confiança na forma do Anexo I deste Decreto, funções de igual natureza para a composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores código LT-DAS-100, da Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Santa Catarina, autarquia vinculada o Ministério da Educação e Cultura.

     Art. 2º. As atribuições dos ocupantes das funções de Assessor , de que trata este Decreto, são as descritas no Anexo I-A .

     Art. 3º. O provimento da função de Diretor, compreendida no Anexo I, far-se-á mediante ato do Presidente da República, na forma do item I do artigo 7º do Decreto número 77.336, de 25 de março de 1976, e o das demais funções de acordo com o item II do artigo 7º do mesmo Decreto.

     Art. 4º. Os cargos, empregos, funções gratificadas e funções de confiança relacionados no Anexo II ficam suprimidos para o fim de compensar a despesa com a execução deste Decreto.

     Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Escola Técnica Federal de Santa Catarina.

     Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Élcio Costa Couto