Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 77.862, DE 21 DE JUNHO DE 1976

EMENTA: Dispõe sobre o Grupo-Processamento de Dados, do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1976, Página 8719 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 482 Vol. 4 (Publicação Original)

Observação: O anexo mencionado no presente decreto foi publicado no Diário Oficial de 23/06/76 pág. 8720.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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