O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 29 e 146 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) terá uma Assessoria Especial de Segurança e Informações (AESI/INPS), com organização e atribuições definidas em Regulamento próprio.

     § 1º O Regulamento da AESI-INPS, sua organização e atribuições específicas deverão atender às prescrições básicas contidas no Decreto número 75.524, de 24 de março de 1975, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 75.640, de 22 de abril de 1975.

     § 2º O Serviço Nacional de Informações expedirá instrução regulando a estruturação dos órgãos seccionais existentes na área do INPS e cuja atuação interesse à elaboração das Informações Nacionais.

     Art. 2º. O quadro de lotação da Assessoria Especial de Segurança e Informações do Instituto Nacional de Previdência Social será o constante do Anexo a este decreto.

     Art. 3º. A Assessoria Especial de Segurança e Informações do INPS terá consignada, no orçamento do Instituto Nacional de Previdência Social, a dotação própria necessária ao desempenho de suas atribuições.

     Art. 4º. Fica extinto o atual Centro de Informações do INPS, devendo ser transferidos para a AESI-INPS o pessoal, material e os recursos financeiros já alocados ao referido Centro.

     Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
João Baptista de Oliveira Figueiredo
L. G. do Nascimento e Silva