O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica criada, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, a Diretoria de Obras Civis da Marinha (DOCM), órgão de apoio subordinado à Diretoria-Geral do Material da Marinha.

     Art. 2º. Fica extinta a Diretoria de Máquinas da Marinha (DMaqM), criada pelo Decreto nº 62.860, de 1º de junho de 1968.

     Art. 3º. A Diretoria de Engenharia da Marinha, a que se referem os artigos 2º, 26 e 40 do Decreto número 62.800, de 18 de junho de 1968, passa a denominar-se Diretoria de Engenharia Naval (DEN).

     Art. 4º. As atribuições e o acervo do órgão de que trata o artigo 2º são transferidos para a Diretoria de Engenharia Naval (DEN).

     Art. 5º. O "caput" do artigo 40 e o artigo 41 do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

     Art. 6º. Os Regulamentos da Diretoria de Obras Civis da Marinha (DOCM) e da Diretoria de Engenharia Naval (DEN) serão submetidos à apreciação do Presidente da República dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação deste decreto.

     Art. 7º. O Ministro da Marinha baixará os atos que fizerem necessários à execução deste decreto.

     Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 40 do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning