DECRETO Nº 77.775, DE 8 DE JUNHO DE 1976

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.225, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execusão obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.