Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 77.745, DE 4 DE JUNHO DE 1976

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1976, Página 7956 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 387 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PASSAPORTE - Depósito prévio - Isenções
ESTRANGEIRO - Passaporte - Depósito prévio